A LEI.


A OUVIDORIA DO DETRAN-PE ME INFORMOU QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA pretende renovar por mais 6 meses a permanência do DETRAN na cidade. ISTO É INACEITÁVEL!!! A POPULAÇÃO DE PESQUEIRA NÃO MERECE.

NINGUÉM É TÃO FORTE QUANTO TODOS NÓS JUNTOS!!!!!!


A primeira resposta para as milhares de multas aplicadas em Pesqueira por falta de Cinto de Segurança está no código de trânsito:

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

EU: SE O CONDUTOR NÃO FUGIU DA CENA E O GUARDA NÃO EXECUTOU A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETER O VEÍCULO ATÉ A COLOCAÇÃO DO CINTO, MAS DEIXOU PASSAR, COM A CRIMINOSA INTENÇÃO DE DEIXAR O GUARDA DA PRÓXIMA ESQUINA MULTAR NOVAMENTE, OU ELE MESMO FAZER ISTO DURANTE VÁRIOS DIAS SEGUIDOS, ISTO CARACTERIZA A INDÚSTRIA DE MULTAS E INVALIDA A PRIMEIRA MULTA E TODAS AS OUTRAS.

NÃO TEM COMO DIZER QUE MILHARES DE PESQUEIRENSES FUGIRAM DA CENA DA MULTA... SÓ PARA SEREM MULTADOS OUTRAS DEZENAS DE VEZES NOS PRÓXIMOS DIAS. Deus limitou a inteligência humana, mas esqueceu de limitar a burrice. Não chegamos a tanto.


O "CAPÍTULO ESQUECIDO" PELO DETRAN-PE EM PESQUEIRA:

CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Art. 74. A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO É DIREITO DE TODOS E CONSTITUI DEVER PRIORITÁRIO PARA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.


domingo, 27 de junho de 2010

COMO recorrer da sua MULTA.



Existem 3 recursos para uma multa de trânsito, sendo 2 no próprio Órgão e o último já na esfera do Judiciário.
Para os primeiros é aconselhável conversar com advogado para lhe orientar exatamente o que você deve colocar no REQUERIMENTO PADRÃO.
Não deixar ultrapassar o prazo que está na multa.
Financeiramente não é vantagem contratar advogado para uma multa por falta de cinto, por exemplo, que custa pouco mais de 120 reais.

SE A AÇÃO FOSSE COLETIVA DA CIDADE, VALERIA À PENA.
E, SE CONDENADO, O DETRAN TERIA QUE ARCAR COM OS CUSTOS ADVOCATÍCIOS.

Pena que os pesqueirenses preferem afogar suas mágoas e humilhações enchendo a cara de álcool e dando uma surra nos coitados dos filhos, quando chegam em casa.

Uma ação coletiva seria um exemplo de cidadania,
mas ninguém se interessou por isto.

Tem que mandar cópia da carteira de motorista, do documento do veículo(CLV), cpf, identidade e da notificação na infração.
Não, não precisa mandar nem o número do sapato, nem a marca de roupa que estava usando.

No caso de falta de Cinto de Segurança vou alegar
FALHA TÉCNICA NA AUTUAÇÃO.
O agente de trânsito "esqueceu" de realizar a MEDIDA ADMINISTRATIVA citada nos artigos 65 e 167: RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ SER COLOCADO CINTO PELO INFRATOR.
Talvez não estivesse interessado que o multado soubesse, pois só assim poderia fazer diversas multas posteriores pela mesma razão.

Se os milhares de pesqueirenses tivessem fugido da cena da multa, ele teria que dar multa por desobediência ao Agente de Trânsito. Pelo menos teve o bom senso de ver que esta história mal contada não teria credibilidade.

Farei os recursos no DETRAN-PE Pesqueira e pelo correio no endereço abaixo, considerando que a confiança que tenho do DETRAN-PE como instituição é, no momento, ABAIXO DE ZERO. Mandarei por sedex e com aviso de recebimento para poupar algum "extravio".

Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
- Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife - PE
CEP 50.690-900 - Recife-PE

P.S.: Alguma destas recomendações acima foram dadas por DR. RICARDO FRANÇA, advogado pesqueirense, especializado em Área Trabalhista, mas muito interessado em questões de trânsito.

A ele recorrerei se for preciso levar a MINHA CAUSA até o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OEA, ONU, ANISTIA INTERNACIONAL, que são os lugares onde pretendo ir, até o fim.
Obrigado pelos conselhos gratuitos, Dr Ricardo França.

Na última matéria deste blogue, daqui a 3 dias, direi porque vou deixar de tomar esta causa como da COLETIVIDADE PESQUEIRENSE e torná-la individual, minha.
Vou passar a tentar resolver apenas o meu problema, já que nenhum dos segmentos que foram eleitos COM VOTOS para nos representarem, se interessaram em fazer alguma coisa.
Uma das razões já está na linha do início desta matéria quando falo sobre álcool e surra nos filhos.

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